Legislação

Aceda à legislação nacional no âmbito da gestão de resíduos hospitalares:
Portaria n.º43/2011, de 20 de Janeiro - Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares (PERH 2011-2016)
Portaria 320/2007, de 23 de Março - Altera os prazos de registo no SIRER e revoga a Portaria n.º 178/97, de 11 de Março.
Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro - Aprova a entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).
Despacho 761/99, de 31 de Agosto - Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares (PERH 1999)
Portaria n.º 744-A/99, de 25 de Agosto - Resíduos secos e efluentes líquidos
Portaria n.º 174/97, de 10 de Março - Regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares. Regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos.
Despacho 242/96, de 13 de Agosto - Normas de Organização e Gestão dos Resíduos Hospitalares.