Comissão Técnica de Certificação da Interrupção Voluntária da Gravidez

A Comissão para a Interrupção da Gravidez, rege-se pelo disposto na Portaria nº 189/98

de 21 de Março, publicada no DR nº 68, Iª série, e pelo seu Regulamento Interno

aprovado pelo Conselho de Administração.